Projeto de Carlos Muniz proíbe cobrança em áreas de embarque e desembarque

O presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos
Muniz (PSDB), apresentou o Projeto de Lei n⁰ 108/2026, que proíbe a cobrança
por acesso às áreas de embarque e desembarque em Salvador. Ele afirma que com esse
projeto supre-se uma lacuna na legislação e evita que empresas se aproveitem
disso para impor mais um ônus aos soteropolitanos e soteropolitanas.

 “A intenção é proteger o
direito de ir e vir do cidadão, evitando a cobrança indevida para acesso a
áreas essencialmente de circulação humana, como embarque e desembarque de
passageiros”, frisou o chefe do Legislativo da capital da Bahia. A medida abrange terminais
de transportes aéreos, terminais de transportes rodoviários, estações de metrô
e ferroviárias e terminais urbanos de transporte coletivo.

De acordo com a proposição
parlamentar, os administradores dos terminais deverão garantir a organização e
sinalização das áreas de embarque e desembarque, assegurando a fluidez do
trânsito local e preservando a segurança dos veículos. E poderão ser adotados
mecanismos de controle de acesso, desde que não impliquem cobrança ou restrição
indevida ao direito de circulação. Em caso de não cumprimento
das medidas inseridas no projeto, estão previstas advertência, multa, suspensão
da atividade e cassação do alvará. Via: Câmara Municipal