O governo dos Estados Unidos, por meio do Escritório do Representante de Comércio (USTR), iniciou em 15 de julho de 2025 uma investigação sob a Seção 301 da Trade Act de 1974 para apurar supostas “práticas desleais” do Brasil no comércio digital e no sistema de pagamentos instantâneos Pix.
A ação, anunciada pelo representante comercial americano Jamieson Greer, busca entender se o país favorece mecanismos públicos em detrimento de empresas norte‑americanas como Visa, Mastercard e PayPal.
Investigação abrange setores digitais e comércio
O USTR aponta que o Brasil pode estar prejudicando a competitividade de empresas americanas ao promover o Pix como opção de pagamento nacional gratuito. O relatório cita ainda barreiras na proteção de dados, decisões judiciais contra redes sociais, tarifas preferenciais, desmatamento ilegal e restrições ao acesso ao mercado de etanol.
Essa é uma das investigações mais abrangentes contra o Brasil em 40 anos, com seis linhas de análise definidas pela Seção 301.
Pix na mira dos EUA: distorção na concorrência
O relatório do USTR argumenta que o Pix, sistema gratuito e controlado pelo Banco Central, gera distorção na concorrência ao reduzir participação de empresas como Apple Pay, Google Pay e outros serviços de pagamento digital americanos .
As exportações de etanol dos EUA foram citadas como exemplo de prática discriminatória: de US$ 761 milhões em 2018 para apenas US$ 53 milhões em 2024, o que seria resultado de tarifas elevadas impostas pelo Brasil.
Histórico de disputas comerciais
Essa nova investigação amplia disputas anteriores. No governo de Ronald Reagan, em 1988, o Brasil sofreu uma taxação após investigação da Seção 301, mas foi a única vez nos últimos 40 anos.
Em 2024, os EUA usaram a mesma abordagem contra a Indonésia, impondo tarifas a seu sistema QRIS, que utiliza QR codes e também foi classificado como barreira comercial não tarifária. Na ocasião, Washington impôs uma tarifa de 32% às importações do país asiático, que posteriormente foi reduzida em 19% após negociações .
No caso do Brasil, a investigação conduzida pelo USTR tem como um de seus focos centrais o possível impacto concorrencial causado pela estrutura do Pix no mercado de pagamentos digitais. A análise norte-americana parte da premissa de que o sistema de transferências instantâneas, oferecido de forma gratuita a pessoas físicas e administrado pelo Banco Central do Brasil, pode representar um fator de desequilíbrio competitivo ao reduzir as oportunidades de atuação de empresas norte-americanas no país.
Entre as companhias que teriam sido afetadas por essa dinâmica estão players consolidados do setor financeiro global, como PayPal, Mastercard e Visa, além de plataformas de pagamento vinculadas a grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos, como Apple Pay e Google Pay. O argumento seria o de que o modelo de operação do Pix, por ser regulado e mantido pelo Estado brasileiro sem cobrança para usuários finais, comprometeria a livre concorrência ao oferecer vantagens que não estão disponíveis aos sistemas comerciais privados.
O escopo da investigação norte-americana, no entanto, vai além das questões envolvendo o sistema de pagamentos. Também estão sob análise temas como o regime de proteção de dados pessoais em vigor no Brasil e decisões judiciais proferidas por tribunais brasileiros que, segundo o governo dos EUA, podem ter impactado negativamente a atuação de plataformas digitais de origem americana.
Contexto do Pix: sucessos e polêmicas
Desde seu lançamento em 2020, o Pix já movimentou trilhões de reais e se transformou no sistema de pagamento dominante no Brasil. Em 2024, registrou crescimento de 54,6% em transações, totalizando R$ 26,45 trilhões.
Apesar de se consolidar como solução eficiente e de baixo custo, o Pix enfrentou críticas nos EUA, especialmente por sua gratuidade para pessoas físicas e sua rápida expansão.
A disputa por espaço no mercado de pagamentos digitais no Brasil teve um marco relevante em 2020, com a tentativa da Meta de introduzir seu sistema próprio de transferências financeiras, o WhatsApp Pay, integrado ao aplicativo de mensagens WhatsApp. A ferramenta foi anunciada com o objetivo de viabilizar pagamentos entre usuários e permitir que pequenos negócios recebessem valores diretamente pelo aplicativo, sem cobrança de tarifas para pessoas físicas e com uma taxa de 3,99% aplicada a transações realizadas por empresas.
O lançamento ocorreu em junho daquele ano, no Brasil, considerado o segundo maior mercado global do WhatsApp, com uma base estimada de 120 milhões de usuários. No entanto, poucos dias após a liberação do serviço, o Banco Central do Brasil determinou a suspensão da operação. A autoridade monetária justificou a decisão alegando que o sistema de pagamentos havia sido colocado em funcionamento sem passar por análise técnica prévia, o que poderia representar riscos à integridade e à segurança do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Com a medida, a funcionalidade permaneceu inativa até que os ajustes regulatórios fossem concluídos, o que acabou adiando sua entrada em operação para um período posterior ao início do funcionamento oficial do Pix — sistema de pagamentos instantâneos desenvolvido pelo Banco Central e lançado nacionalmente em novembro de 2020.
A entrada do Pix no mercado alterou profundamente a dinâmica do setor de meios de pagamento no país. Além de competir diretamente com soluções oferecidas por grandes empresas de tecnologia, como a Meta, a nova ferramenta também afetou o desempenho de operadoras tradicionais de cartões de crédito e débito, como Visa e Mastercard. Segundo dados divulgados pelo Banco Central, apenas no último trimestre de 2024, o volume de transações via Pix cresceu 52%, enquanto os pagamentos com cartões registraram alta média de 9,8%. No mesmo período, as operações com cartões de débito apresentaram retração de 5%.
Esses números refletem uma tendência de migração dos usuários para métodos de pagamento instantâneo, gratuitos e mais acessíveis, em um cenário de digitalização crescente dos serviços financeiros. A expansão do Pix tem imposto desafios significativos aos modelos de negócios tradicionais e pressionado a adaptação de grandes empresas do setor frente ao novo comportamento dos consumidores brasileiros.
Prazo para consultas públicas e audiência
O USTR abriu consulta pública e estipulou o prazo até 18 de agosto de 2025 para envio de manifestações escritas. A audiência está marcada para 3 de setembro de 2025, quando a USTR avaliará depoimentos e poderá aplicar tarifas retaliatórias se não houver acordo.
Impactos diretos para o Brasil e contabilidade
Para empresas brasileiras, especialmente do setor de tecnologia, fintechs e comércio digital, a investigação traz riscos reais. Podem surgir barreiras tarifárias, restrições comerciais ou exigências regulatórias.
Para os profissionais contábeis, torna-se essencial acompanhar a evolução do caso e orientar clientes sobre possíveis repercussões tributárias e operacionais.
Relevância da investigação para o País e cenário global
O posicionamento dos EUA reflete também tensões políticas e econômicas globais. A pressão sobre sistemas públicos de pagamento, especialmente em países emergentes, faz parte de uma estratégia de recuperação de domínio comercial e regulatório.
A conexão do Brasil com iniciativas como BRICS, e propostas de uma moeda alternativa ao dólar, aumentam a sensibilidade do tema no debate internacional.
Atenção para alterações regulatórias
A investigação da USTR pode impactar regras sobre pagamentos, transferências internacionais, inclusão do Pix em sistemas multilaterais e até serviços digitais.
Contadores e consultores tributários devem acompanhar publicações oficiais e estar preparados para orientar mudanças emergentes.